O Projeto de Lei 3557/2026, sobre proteção climática à agricultura familiar e à pecuária leiteira, aguarda designação de relator na Comissão de Agricultura da Câmara. Esse é o estágio informado na base oficial consultada em 1º de novembro. O texto foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE) em 8 de julho.
A proposta estabelece diretrizes para reduzir impactos de eventos climáticos extremos e preservar rebanhos. Entre elas estão incentivar linhas emergenciais para custeio e alimentação dos animais, manter estoques de grãos em bacias leiteiras vulneráveis e promover condições para renegociar dívidas de produtores com frustração severa de safra.
Outro ponto estimula mecanismos de quitação ou amortização de financiamentos mediante entrega física da produção a programas públicos de segurança alimentar. O próprio projeto determina que as diretrizes de crédito, pagamento e repactuação não geram, por si, direito a esses benefícios.
Critérios de acesso, taxas, prazos e formas de operação ficariam a cargo do Executivo, respeitando regras financeiras e disponibilidade orçamentária. O prazo proposto para regulamentação é de 90 dias após a publicação de uma eventual lei, sem contagem iniciada pela apresentação do projeto.
A tramitação prevista passa pelas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça. A Agência Câmara informou em 27 de outubro que a proposta ainda precisa de aprovação na Câmara e no Senado para virar lei. Para o produtor, o estágio atual permite acompanhar o debate; não abre contratação, renegociação ou entrega de alimentos para quitar dívida com base nesse PL.
