A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou em 11 de novembro parecer favorável ao PL 810/2020, que propõe facilitar a titulação de terras em nome de mulheres da agricultura familiar. O projeto segue para análise do Plenário e continua em tramitação.
A medida pretende alterar a Lei da Reforma Agrária para determinar que o Incra adote ações de estímulo à titulação em nome de agricultoras familiares. Também propõe incluir na ordem de preferência para distribuição de lotes mulheres responsáveis por famílias monoparentais, mulheres vítimas de violência doméstica e famílias que tenham pessoa com deficiência entre seus integrantes.
O texto preserva a exigência de cumprir os demais requisitos do Programa Nacional de Reforma Agrária. Assim, uma prioridade proposta para determinado grupo não equivale à concessão automática de um lote nem dispensa a verificação das condições de participação.
O parecer de Wellington Fagundes (PL-MT) acolheu o substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Direitos Humanos e rejeitou as emendas 5 e 6. A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE).
O relatório também descreve a possibilidade de participação popular, por consulta pública, na futura regulamentação da prioridade de titulação. Essa previsão integra a proposta: os documentos consultados não representam a abertura de uma consulta com inscrições ou prazo para contribuições.
Para as famílias interessadas, a etapa a acompanhar agora é a deliberação do Plenário e as decisões seguintes da tramitação. A aprovação do parecer na comissão não torna essas mudanças uma lei em vigor nem abre, por si só, um novo cadastro de beneficiárias.
